Resumo Trabalho

DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL AO CRIMINAL COMPLIANCE: REFLEXÕES SOBRE O PAPEL DO DIREITO PENAL

Autor(es): JAQUELINE ROSÁRIO SANTANA

É recorrente na sociedade a visualização do Direito Penal como solução para diferentes problemáticas, o que acaba levando o Estado a buscar atender aos anseios da população convocando a legislação criminal, postura que denuncia a força da cultura punitivista atualmente, para resolver questões que poderiam ser abordadas mais adequadamente no âmbito da gestão de políticas públicas e outras atividades preventivas, como a temática emergente do criminal compliance. Assim, o presente artigo pretende atender a dois objetivos. Primeiro, mostrar a relação entre as mobilizações sociais ocorridas no Brasil em 2013 em torno do combate à corrupção e a ineficiência estatal que tende a adotar como solução imediata as leis penais. Segundo, abordar o conceito de criminal compliance, uma possível solução para o problema no que tange à questão da corrupção e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, verificando o abordado na literatura técnica e científica sobre o assunto. Dessa forma desenvolveu-se uma investigação de inspiração metodológica indutiva, utilizando-se de técnica de pesquisa bibliográfica, obtendo resultados que mostram que é justamente no âmbito do Direito Penal que as noções de compliance oferecem boas perspectivas de inovação por atuarem, diferente do tradicional, de maneira preventiva. Concluindo-se destacando a necessidade de se averiguar alternativas à cultura legalista e punitivista, que cada vez mais vem se mostrando ineficaz.

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