Resumo Trabalho

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DE CIDADANIA PARTICIPATIVA NAS DISCUSSÕES E DEFINIÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE SÃO PRIORITÁRIAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Autor(es): IASMIM BARBOSA ARAUJO, MARCONI DO Ó CATÃO

Este artigo tem como finalidade desenvolver uma abordagem descritiva sobre alguns desdobramentos da teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas, contextualizando-os com os direitos de cidadania e participação social nas discussões e definições de políticas públicas que sejam prioritárias na atual conjuntura da sociedade contemporânea. Desse modo, serão analisadas as noções de agir comunicativo, racionalidade dialógica e mundo da vida, no sentido de demonstrar a importância desses conceitos habermasianos no âmbito dos direitos de cidadania e de participação da sociedade nas decisões políticas que tenham abrangência difusa e coletiva, como exteriorização de direitos humanos fundamentais. A metodologia utilizada foi dedutiva, tendo sido realizado um levantamento de dados bibliográficos, documentais e normativos nos planos nacional e internacional; para tanto, foi utilizada uma abordagem analítica-descritiva por meio da técnica de interpretação reflexiva. Os resultados encontrados, a partir das reflexões e interpretações realizadas, exteriorizam a relevância e o alcance dos Direitos Humanos para a manutenção equilibrada do sistema social, notadamente no que se refere ao reconhecimento e observância para com os direitos de cidadania e participação social, com ênfase nas discussões e definições das prioridades quanto às Políticas Públicas voltadas para a satisfação das necessidades humanas fundamentais. Foi igualmente compreendido que a garantia dos direitos humanos se revela como um dos fins primeiros do ordenamento jurídico e do próprio Estado Democrático de Direito.

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