Resumo Trabalho

OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS PESSOAS HOMOSSEXUAIS: A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE/PARAÍBA

Autor(es): THAÍS FARIAS DE ALMEIDA, JOSÉ LUCAS BRINGEL LEITE e orientado por CAROLINE SÁTIRO DE HOLANDA e orientado por CAROLINE SÁTIRO DE HOLANDA

A legislação brasileira não aponta como requisito a orientação sexual dos adotantes, portanto, é possível a prática da adoção por casais homoafetivos, desde que constituam união estável, tendo afetividade e um ambiente saudável para o desenvolvimento do adotado, prestando-lhe assistência emocional e material. O presente artigo teve por objetivo geral analisar como se dá a adoção por casais homoafetivos, tendo base em informações obtidas por entrevistas com a equipe responsável na Vara da Infância e Juventude da comarca de Campina Grande/PB. Como objetivos específicos, foi desenvolvido um estudo acerca da adoção por pessoas homossexuais, observando se existe demanda de processos e/ou algum impedimento por parte do Poder Judiciário para a concessão da adoção a esses casais, realizando também um levantamento da literatura jurídica a respeito do tema.

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