PROJETO CONSELHO ESCOLAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA: EXPERIÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM UMA ESCOLA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE
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No Brasil, crianças e adolescentes tem assegurado o direito legal de participação como sujeitos de direitos em processo de desenvolvimento e que podem se expressar e participar da vida comunitária e política, respeitando o que é preconizado em lei e a especificidade de sua faixa etária. Com base no acompanhamento do Projeto Conselho Escolar da Primeira Infância na escola pesquisada, é apresentada uma discussão teórica da legislação educacional sobre a participação de crianças na gestão escolar por meio de um conselho escolar específico a essa faixa etária e como essa participação pode facilitar a efetividade dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento na educação infantil. Para tanto, optou-se por realizar uma pesquisa qualitativa de estudo de caso. 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