O PAPEL DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO PIAUÍ
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A investigação teve como fontes as informações disponíveis no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a legislação sobre transporte escolar no Brasil, as atas e relatórios do Conselho, as produções bibliográficas produzidas sobre a temática e as observações das reuniões do CACS-FUNDEB realizadas de agosto a dezembro de 2011. O PNATE é uma modalidade de assistência financeira automática, em caráter suplementar, da União para os estados, Distrito Federal e municípios, cujos recursos são geridos pelo FNDE, com o objetivo de oferecer um transporte escolar de qualidade aos alunos residentes em áreas rurais. O volume de recursos envolvidos no PNATE demanda uma efetiva fiscalização, esta atribuída, pela Lei nº 11.494/07, ao Conselho do FUNDEB. 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