A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTATUTO DO IDOSO NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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Como conclusão, percebemos quão importante foi a criação do Estatuto do Idoso, documento reconhecido mundialmente pelo direcionamento à pessoa idosa, que visam proteger e cuidar dos mesmos. Não obstante, percebemos que apesar de qualificada positivamente, a Lei 10.741/03 apresenta problema no que tange a sua efetivação, seja por falha no próprio ordenamento, seja pelo descumprimento do Estado e, consequentemente, pela falta de fiscalização por parte da sociedade de maneira geral." 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