Artigo Anais do V CINTEDI

ANAIS de Evento

ISSN: 2359-2915

LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES

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Publicado em 02 de julho de 2024

Resumo

A necessidade de identificar e garantir um atendimento adequado aos estudantes com altas habilidades surge, no Brasil, como mola propulsora de políticas públicas de inclusão, dentre elas a criação do Atendimento Educacional Especializado – AEE. De acordo com o Censo Escolar 2021, existem 26.815 estudantes identificados com altas habilidades ou superdotação nas escolas brasileiras, número que pode chegar a um quantitativo maior. Este trabalho buscou fazer um recorte do que já existe de fonte legislativa para identificação e inclusão do estudante com altas habilidades no contexto da educação escolar, ainda que em face da descontinuidade das políticas públicas educacionais. Através de pesquisa bibliográfica e documental, de cunho qualitativo, foi possível aprofundar os estudos no que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB/96 sobre altas habilidades, bem como investigar as políticas públicas na perspectiva da inclusão para o atendimento especializado dos estudantes. Neste sentido, passou-se a analisar com rigor o texto do parecer nº 51/23 do Conselho Nacional de Educação – CNE, que versa sobre orientações específicas para o público da educação especial, do qual fazem parte os alunos com altas habilidades/superdotação. A compreensão de todo arcabouço legal sobre o atendimento aos estudantes com altas habilidades torna-se necessário como ponto de partida para aplicação e reformulação de políticas públicas de inclusão social no contexto educacional brasileiro, potencializando as habilidades desses estudantes e preparando-os para o exercício da cidadania.

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